Registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de carro não oferece condição para tranferir do bem.

O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato.

Suspenso julgamento de embargos opostos para saber os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Mantido cancelamento de pensão à filha solteira de ex-segurado do IPERGS, que completa 24 anos

Promotoria pede interdição do Masp

Aposentado da Fosfértil por invalidez tem pensão reajustada

É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor

Judiciário adota providências sobre denúncia de violências contra presa em delegacia de Abaetetuba

Cadastro Nacional de Adoção começa a funcionar em seis meses

Herdeiros de réu acusado de improbidade e morto durante processo devem figurar na ação

Atendimento em banco deve ser feito em no máximo 30 minutos

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Tribunal decide que em acidente com raio a responsabilidade não é da empresa

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Supremo anula condenação contra acusado pela morte da jovem Gabriela

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JT mantém readmissão de empregada dispensada por justa causa

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OAB-SP quer mudança em projeto que reduz honorários de advogados públicos

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Justiça Militar aplica progressão de regime nos crimes hediondos

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais na íntegra do Diário Eletrônico.

TJ pode remover servidor promovendo sua relotação

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Homem perde poder familiar sobre filha adolescente

A pedido da OAB-SP, TJ retorna atendimento aos advogados para as 9 horas

Juíza determina que marido agressor se afaste da mulher